A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, foi criada para estabelecer regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo central é garantir a proteção da privacidade dos cidadãos, reforçar a segurança das informações e promover a transparência nas relações entre empresas, órgãos públicos e usuários.
A LGPD define dado pessoal como toda informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários e até mesmo informações digitais como geolocalização e cookies.
Principais aspectos da LGPD:
- Consentimento: A coleta e o uso de dados pessoais devem ser autorizados de forma clara pelo titular.
- Finalidade específica: Os dados só podem ser coletados para finalidades legítimas e informadas previamente.
- Direitos do titular: Os cidadãos têm direito a acessar, corrigir, excluir ou restringir o uso de seus dados pessoais.
- Responsabilidade e prestação de contas: Empresas e organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados e demonstrar a conformidade com a lei.
- Sanções administrativas: Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
Quem deve cumprir a LGPD?
A LGPD se aplica a todas as empresas, entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou do setor de atuação. Isso inclui tanto dados coletados de clientes quanto de funcionários, fornecedores e parceiros.
Impactos da LGPD para empresas
Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas precisam revisar processos internos, reformular políticas de privacidade, adequar contratos e reforçar as práticas de segurança da informação.
A conformidade não apenas evita penalidades, mas também aumenta a confiança dos consumidores e fortalece a imagem institucional no mercado.
Importância da proteção de dados
Em um cenário cada vez mais digital, proteger dados pessoais é fundamental para preservar a privacidade individual e assegurar relações comerciais mais éticas e transparentes. A LGPD representa um avanço no reconhecimento do direito à proteção de dados como um direito fundamental no Brasil.